-
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Clique aqui
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE): Clique aqui
- Política Nacional de Formação Continuada do SGDCA – Resolução nº 244 de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA): Clique aqui
- Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III): Clique aqui
- Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH): Clique aqui
- Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU): Clique aqui
- Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNAS): Clique aqui
- Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Rio de Janeiro: Clique aqui
